Envios grátis em compras para portugal continental a partir de 65€

Resolução Alternativa de Litígios



A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.


Os clientes que sejam definidos como consumidores pela Lei 144/2015 e que tenham celebrado contratos de compra e venda e/ou prestação de serviços têm o direito a recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução de algum conflito que tenha por objeto tais contratos, sem prejuízo de recorreram aos Tribunais Judiciais. A lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis nos termos do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, estão elencadas no Portal do Consumidor, acessível através do sítio eletrónico
www.consumidor.pt. Para mais informação poderá igualmente consultar a Lei 144/2015. Mais informamos que, para dirimir litígios que tenham origem em compras online, poderá recorrer a um sistema de resolução, denominado de “Plataforma ODR - Online Dispute Resolution/ RLL”, criada pela EU. 


Em qualquer caso, poderá contactar um dos centros abaixo designados. 


Entidades para a Resolução Alternativa de Litígios
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
  
https://www.cniacc.pt/pt/


CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve  
https://www.consumidoronline.pt/pt/


Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra  
https://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/


Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa  
http://www.centroarbitragemlisboa.pt/


Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto  
https://www.cicap.pt/


Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral  
https://www.triave.pt/

Fightsquadstore.com | © 2022 Todos os direitos reservados